Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003983
Acordão: 93-313-2
Processo: 92-0163
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
AMNISTIA
Nº do Documento: TCA19930504933132
Data do Acordão: 05/04/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT LEIRIA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 93-306-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
CPC ART716 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Rectifica erro material constante do Acordão n. 306/93.
Sumário: Verificada a ocorrencia de erro material em anterior acordão, deve o mesmo ser rectificado em posterior acordão.
Texto Integral: