Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003944
Acordão: 93-274-1
Processo: 93-0078
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAL FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL
Nº do Documento: TCA19930330932741
Data do Acordão: 03/30/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT1I
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2.
Legislação Nacional: LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: GOVERNO. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR ADM. DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo), relativa a competencia para o processo de execução fiscal.
Sumário: Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal Constitucional, decide-se julgar não inconstitucional a norma constate do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n. 2 do mesmo artigo).
Texto Integral: