| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000235 |
| Acordão: | 85-071-2 |
| Processo: | 84-0064 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
QUESTÃO PREVIA
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
DESPACHO PRELIMINAR
NULIDADE
DECISÃO DE TRIBUNAL |
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| Nº do Documento: | TCA19850424850712 |
| Data do Acordão: | 04/24/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 128 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 06/04/1985 |
| Página do Diário da República: | 5286 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 83-084-2 85-021-2. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART102 N1 ART201 ART203 ART208 ART668 N1 C ART700 - ART704 ART701. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Indefere reclamação para a conferencia fundada em nulidades do acordão que julgou incompetente o Tribunal Constitucional para conhecer do recurso. |
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| Sumário: | I - A questão previa que obsta ao conhecimento do recurso não tem de ser posta e decidida no despacho preliminar do relator ou antes do julgamento, impondo-se que o seja apenas antes de haver decisão sobre o fundo (artigos 701 e 704 do Codigo de Processo Civil).
II - No tocante a audição das partes, ha que distinguir: a) se as partes ainda não tiverem alegado, são ouvidas, nos termos do artigo 704, n. 1, sobre a questão do não conhecimento do recurso suscitada pelo relator; b) se ja tiverem alegado, importa considerar duas hipoteses: ou a aludida questão e suscitada pelo apelado na sua alegação, caso em que unicamente e ouvido o advogado do apelante (artigo 704, n. 3); ou e suscitada pelo relator e - tratando-se de questão de conhecimento oficioso - nenhuma das partes e ja ouvida (artigo 704, ns. 1 e 3 conjugados). |
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| Texto Integral: | |