Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO
CPC67 ART685 N1.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000087 |
| Acordão: | 84-057-1 |
| Processo: | 84-0021 |
| Relator: | RAUL MATEUS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO |
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| Nº do Documento: | TCA19840612840571 |
| Data do Acordão: | 06/12/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 3 |
| Página do Volume: | 303 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART76 N3. CPC67 ART685 N1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por extemporaneidade. |
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| Sumário: | E de oito dias , contados da notificação da decisão , o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. |
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| Texto Integral: |