Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004481
Acordão:	93-811-P
Processo:	93-0724
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	RECLAMAÇÃO LEGITIMIDADE EXTINÇÃO ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES DELIBERAÇÃO ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL
Nº do Documento:	TEL1993120993811P
Data do Acordão:	12/09/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 93-808-P.
Legislação Nacional:	CPC67 ART666 N1 ART668.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV. DIR ELEIT.
Decisão:	Desatende reclamação por falta de legitimidade do requerente e por se ter extinto o poder jurisdicional do juiz quanto a materia da causa.
Sumário:	I - Qualquer que seja o entendimento a dar ao requerimento - o de reclamação do acordão do Tribunal Constitucional que decidiu negar provimento ao recurso interposto da deliberação da Comissão Nacional de Eleições a ordenar a remoção da propaganda de um candidato a uma camara municipal, ou de reclamação visando que se declare nula aquela mesma deliberação - não pode colher a pretensão do reclamante, por claramente infundada. II - Se se considera que e visado aquele acordão, não e o reclamante parte legitima, pela simples razão de que não teve intervenção no recurso, nomeadamente do lado activo, não sendo ele quem interpos recurso da deliberação em causa, mas antes e so o candidato partidario a dita camara. III - Se se considera que o reclamante pretende atacar aquela deliberação, então funciona, no ambito do presente recurso, a extinção do poder jurisdicional do juiz quanto a materia da causa, pois com a prolação do referido acordão, sobre a dita deliberação, esgotou-se aquele poder nestes autos.
Texto Integral: