Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007556
Acordão:	97-315-1
Processo:	96-0824
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCF19970417973151
Data do Acordão:	04/17/1997
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	TAVARES DA COSTA. VITOR NUNES DE ALMEIDA.
Normas Suscitadas:	L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 1982/11/15 ART70 N1 G.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que a decisão recorrida aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - Constitui pressuposto do recurso previsto na alinea g) do n. 1 do artigo da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não sendo necessario para que se abra esta via de recurso, que a parte interessada haja suscitado a questão de inconstitucionalidade durante o processo. II - O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 45 da Lei 28/84 de 14 de Agosto (Lei da Segurança Social) mas este juizo de inconstitucionalidade não abrange a norma na sua globalidade, mas apenas um segmento ideal dela, isto e, apenas na medida em que o preceito isenta de penhora a parte das prestações devidas pelas instituições de segurança social que exceda um maximo adequado e necessario a uma sobrevivencia condigna do executado. III - O acordão recorrido, considerando que a impenhorabilidade prevista no n 1 do artigo 45 da Lei n. 28/84 abrangia as pensões de reforma pagas pela Segurança Social, aplicou esta norma em sentido divergente ao da jurisprudencia do Tribunal Constitucional, na medida em que tornou a norma no seu todo, sem proceder a uma ponderação em concreto sobre se o montante da pensão excedia ou não "o minimo adequado e necessario a uma sobrevivencia condigna", para conferir a sua conformidade ou desconformidade com os preceitos constitucionais. Deste modo, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade de recurso.
Texto Integral: