Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002428
Acordão:	90-176-1
Processo:	90-0027
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19900605901761
Data do Acordão:	06/05/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART278 ART280 ART281.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão de constitucionalidade de qualquer norma, nem haver qualquer utilidade para o caso concreto na decisão a proferir.
Sumário:	I - Em materia de fiscalização da constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica pelo que apenas podem ser objecto de sindicancia nesta sede as normas juridicas e não ja as decisões judiciais em si mesmas consideradas. II - Não tendo sido suscitada valida e objectivamente qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do recurso interposto. III - Não se verifica um dos pressupostos indispensaveis ao seguimento do recurso quando não tenha sido questionada explicita ou implicitamente a validade da norma aplicada na decisão recorrida, nem sequer feita referencia por via indirecta a qualquer preceito constitucional. IV - Tendo-se tornado manifestamente inutil para a resolução do caso concreto a decisão a proferir sobre uma eventual questão de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional não toma conhecimento do recurso.
Texto Integral: