Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
LTC82 ART70 N1 F.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000596 |
| Acordão: | 86-100-2 |
| Processo: | 85-0159 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCA19860319861002 |
| Data do Acordão: | 03/19/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Nº do Diário da República: | 176 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 08/02/1986 |
| Página do Diário da República: | 7160 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART280. |
| Normas Suscitadas: | DL 402/82 DE 1982/09/23 ART51. |
| Legislação Nacional: | DL 477/82 DE 1982/12/22 ART1 N1 N2 B ART51. LTC82 ART70 N1 F. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso interposto com fundamento em o tribunal recorrido ter aplicado norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, quando se verifica que a não aplicou. |
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| Sumário: | Não cabe recurso com fundamento em o Tribunal "a quo" ter aplicado norma ja julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, quando se verifica que a questão da eventual inconstitucionalidade dessa norma foi analisada na decisão recorrida apenas, por um lado, para a hipotese de ela ser pertinente para a solução do caso, sendo certo que, afinal, se decidiu que o não era e, por outro, na suposição de que, por identidade de razão, a sua inconstitucionalidade determinaria a da norma aplicada ao caso, quando se concluiu que esta não era inconstitucional. |
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| Texto Integral: |