Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003337
Acordão:	92-272-2
Processo:	91-0429
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO NULIDADE ABUSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO CRIME DE IMPRENSA
Nº do Documento:	TCB19920714922722
Data do Acordão:	07/14/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	271
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/23/1992
Página do Diário da República:	11035
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP29 ART664.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - De acordo com a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da LTC82, a interposição de recursos a coberto dela implica: (1) a decisão de um tribunal, (2) que o recorrente tenha, a respeito de uma dada norma, suscitado a respectiva inconstitucionalidade; (3) que, a despeito de uma tal suscitação, naquela decisão tenha havido aplicação, expressa ou implicita, da norma; e (4) que da decisão do tribunal não haja recurso ordinario, seja por a lei o não prever, seja por ja se acharem esgotados todos os que no caso cabiam. II - A suscitação durante o processo de uma questão de inconstitucionalidade relativa a determinada norma so pode ocorrer antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal perante o qual a mesma se destinaria a ser apresentada, mesmo do que julga em ultima instancia - isto e: antes da prolação por intermedio deste da decisão sobre a questão que lhe e submetida ou sobre o objecto do recurso, ressalvadas certas situações excepcionais em que o recurso de constitucionalidade e admissivel não obstante a não verificação desta premissa.
Texto Integral: