Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003860
Acordão:	93-190-1
Processo:	92-0310
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO OBRIGATORIEDADE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS AMNISTIA
Nº do Documento:	TCB19930303931901
Data do Acordão:	03/03/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART208 N2.
Normas Suscitadas:	L 23/91 DE 1991/07/04.
Legislação Nacional:	CPC67 ART671 ART677. CP82 ART126. L 23/91 DE 1991/07/04 ART12 N1. LTC82 ART78 ART76 N2.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não conhece do recurso por o mesmo se revelar manifestamente infundado.
Sumário:	I - A norma constante do n. 2 do artigo 208 da Constituição respeita a decisões definitivas, transitadas em julgado ou que possam ser executadas independentemente do respectivo transito. II - A interposição do recurso de constitucionalidade de uma decisão da Relação que, confirmando a decisão de primeira instancia, veio absolver o arguido da pratica de determinado crime, impede o respectivo transito em julgado. III - A aplicação superveniente, pelo Tribunal da Relação, de uma amnistia, independentemente da interpretação dada a norma que a preve, não pode violar, em consequencia, a norma constante do n. 2 do artigo 208 da Constituição. IV - Mostra-se manifestamente infundado o recurso para Tribunal Constitucional, com fundamento em desrespeito do principio constitucional da obrigatoriedade das decisões dos tribunais, interposto de uma decisão não definitiva por não ter transitado em julgado e que não podia ser executada independentemente do respectivo transito.
Texto Integral: