Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
CONHECIMENTO DO RECURSO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
OBJECTO DO RECURSO.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.
COLONIA.
ARRENDAMENTO RURAL.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
NORMA NÃO INOVATÓRIA.
INTERESSE PROCESSUAL.
REMIÇÃO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
PODER JUDICIAL.
ACESSO AOS TRIBUNAIS.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
REGIÃO AUTÓNOMA.
INTERESSE ESPECÍFICO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
TRIBUNAIS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
1982 ART101 N2 ART168 N1 Q ART168 N1 C ART167 C.
1989 ART20.
DRGI 16/79/M DE 1979/09/14 ART9 NA REDACÇÃO DO DRGI 7/80/M DE 1980/08/20 E NA REDACÇÃO DO DLR 1/83/M DE 1983/03/05.
DRGI 13/77 DE 1977/10/28 ART3 N2 N3 N4 ART7 N2 N3.
TRIBUNAIS. CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA. REGIÕES AUTÓNOMAS.
- b) Não julga inconstitucionais ou ilegais as normas dos artigos 1º, e 3º, nº 1, e 7º, n.º 1, do Decreto Regional n.º 13/77/M;
c) Não julga inconstitucional ou ilegal a norma do artigo 9º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção do Decreto Regional n.º 7/80/M, de 20 de Agosto;
d) Julga inconstitucional a norma daquele mesmo artigo 9º, na redacção do Decreto Legislativo Regional n.º 1/83/M, de 5 de Março.
- II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 55º, n.º 1, da Lei n.º 77/77: é que uma eventual declaração de inconstitucionalidade da mesma em nada afectaria o juízo já exposto sobre a validade constitucional das mencionadas normas do Decreto Regional n.º 13/77/M, que não estão subordinadas jurídico-sistematicamente à estatuição daquele artigo 55º, n.º 1, ficando, pois, prejudicado o conhecimento do recurso no tocante a essa norma.
III - A tramitação especial introduzida pelo Decreto Regional n.º 7/80/M não viola o princípio da reserva judicial da função jurisdicional, não violando igualmente o direito de acesso à justiça ou desrespeitando os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
IV - Embora as regiões autónomas apenas possam legislar em matérias de interesse específico para a região, entende-se que não foi desrespeitada essa vertente positiva da competência legislativa regional, porquanto também não pode negar-se especificidade regional a uma regulamentação adjectiva que, como no caso presente, se destina a efectivar na prática aqueles preceitos substantivos.
V - Também não foi desrespeitada a vertente negativa da competência legislativa regional: o mencionado artigo 9º do Decreto Regional n.º 16/79/M não envolve a violação de qualquer reserva de competência dos órgãos de soberania, nomeadamente uma violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, respeitante à "organização e competência dos tribunais".
VI - No entanto, a revogação da alínea d) daquele artigo pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/83/M reduziu a intervenção judicial tão-só à apreciação do resultado da arbitragem realizada, violando o princípio do contraditório e ilegitimamente coarctando o direito das partes ao acesso à justiça e aos tribunais, sendo, pois, materialmente inconstitucional.