Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6699
Acordão: 96-716-1
Processo: 96-0251
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL.
TÍTULO EXECUTIVO.
DÍVIDA HOSPITALAR.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento: TCA19960522967161
Data do Acordão: 05/22/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO.
Requerido: TJ ABRANTES.
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 2º nº 1 do Decreto-Lei nº 194/92 de 8 de Setembro (processo de cobrança de dívidas hospitalares).
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 760 e 761/95.
Texto Integral: