Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005376
Acordão:	95-154-2
Processo:	95-0009
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA JUSTA INDEMNIZAÇÃO PROPRIEDADE PRIVADA PRINCIPIO DA IGUALDADE PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
Nº do Documento:	TCA19950315951542
Data do Acordão:	03/15/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ CASCAIS
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART13 N1 ART62 N2.
Normas Apreciadas:	CEXP76 ART33 N1 ART3 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	CEXP76 ART33 N1 ART3 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 33 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não podera exceder, em qualquer caso, o valor de 15 por cento do custo provavel da construção que neles seja possivel erigir e julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 3 do referido codigo, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um predio, na sequencia de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal predio, e quando este, antecedentemente aquele processo, tivesse ja aptidão edificativa.
Sumário:	Remete para os Acordãos ns. 210/93, 264/93 e 329/94.
Texto Integral: