Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001435
Acordão:	88-119-2
Processo:	88-0025
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA LETRAS TAXA DE JURO HIERARQUIA DAS LEIS RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Nº do Documento:	TCA19880601881192
Data do Acordão:	06/01/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	205
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/05/1988
Página do Diário da República:	8092
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1982 ART8 N2.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal.
Sumário:	I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constituição, na medida em que eventualmente estabelecessem um regime incompativel com uma convenção internacional. II - Conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. III - As iniciativas no dominio da revisão constitucional sobre a questão não contribuem para a interpretação do que actualmente se encontre estabelecido na Constituição e na Lei n.28/82 em materia de competencia do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: