Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006634
Acordão: 96-651-1
Processo: 96-0170
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: TITULO EXECUTIVO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
DIVIDA HOSPITALAR
SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
Nº do Documento: TCA19960507966511
Data do Acordão: 05/07/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ ABRANTES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2, n. 2, alinea a), e 4 do Decreto-Lei n.
194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de titulo executivo a certidões de divida de integrados ao Serviço Nacional de Saude.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos n. 760/95 e 761/95.
Texto Integral: