Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004440 |
| Acordão: | 93-770-1 |
| Processo: | 93-0158 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PODER DE COGNIÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCB19931130937701 |
| Data do Acordão: | 11/30/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CEXP76 ART30 N1. |
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 ART28 ART36 N3 ART37 N1. DL 451/82 DE 1982/11/16 ART2 ART5. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | I - A qualificação de um terreno como agricola e florestal, a que procedeu o tribunal recorrido em aplicação da imposição legal, da qual resulta que o mesmo terreno não pode ser licenciado para construção, e materia que não pode ser sindicada pelo Tribunal Constitucional. II - Não se verifica um dos requisitos de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando a norma cuja constitucionalidade vem questionada não foi aplicada na decisão recorrida. |
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| Texto Integral: |