Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4833
Acordão: 94-293-2
Processo: 92-759
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
GOVERNO.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
CHEQUE.
DEFINIÇÃO DE CRIME.
Nº do Documento: TCA19940323942932
Data do Acordão: 03/23/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART168 N4.
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91 sobre o crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 349/93.
Texto Integral: