Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001986
Acordão:	89-363-1
Processo:	88-0477
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMISSÃO DO RECURSO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCB19890503893631
Data do Acordão:	05/03/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	193
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/23/1989
Página do Diário da República:	8238
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MARTINS DA FONSECA
Normas Suscitadas:	CPP29 ART646 N6. CCJ62 ART129 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART70 N1 B N3 ART75 ART76 N1. CPC67 ART704 N3 ART687 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por irregularidade da interposição e admissão do recurso.
Sumário:	I - Pretendendo a recorrente recorrer para o Tribunal Constitucional de despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que indeferiu a admissão de recurso de acordão do Tribunal da Relação do Porto para esse tribunal, era ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que cabia a competencia para a decisão sobre a admissibilidade do recurso, por ser, no caso, o autor do acto impugnado. II - A circunstancia de o processo se encontrar, no momento da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, no Tribunal da Relação do Porto, não podia interferir com a regra de competencia estabelecida no artigo 76, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, mas apenas deveria conduzir a que o requerimento ai fosse entregue, sem prejuizo de dever ser endereçado a entidade competente para a respectiva apreciação, por ser esta a unica solução harmonizavel com a "ratio legis" do preceito do n 1 do artigo 687 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel, quando manda entregar o requerimento de interposição do recurso "na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrida". III - Tendo o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional sido dirigido ao Desembargador Relator do Tribunal da Relação do Porto, que o admitiu e o mandou seguir, existiu irregularidade na interposição do recurso e a decisão sobre a respectiva admissibilidade e a subsequente ordem de expedição para o Tribunal Constitucional foram proferidas por entidade que carecia de competencia para a pratica de tais actos, o que obstacula ao conhecimento do objecto do recurso de constitucionalidade.
Texto Integral: