Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7576
Acordão:	97-335-1
Processo:	97-107
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DE AMPARO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Nº do Documento:	TCF19970423973351
Data do Acordão:	04/23/1997
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B F ART76 N3.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da ilegalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - A decisão do tribunal "a quo" que admita o recurso de constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional. II - Não admitindo o nosso direito constitucional o recurso de amparo, em sede fiscalização concreta, a competência do Tribunal está confinada à fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade de normas jurídicas, não podendo ser objecto de recurso os actos do poder público, nomeadamente decisões judiciais.
Texto Integral: