Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002363 |
| Acordão: | 90-112-1 |
| Processo: | 89-0364 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA |
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| Nº do Documento: | TCA19900418901121 |
| Data do Acordão: | 04/18/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | CEXP76 ART30 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CEXP76 ART30 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 52/90, relativa a norma do n. 2 do artigo 30 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Novembro que estabelece criterios sobre o calculo da indemnização. |
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| Sumário: | Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma na pendencia do processo, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar aquela declaração ao caso concreto. |
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| Texto Integral: |