Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004274
Acordão:	93-604-1
Processo:	92-0502
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO DECISÃO DE TRIBUNAL OBJECTO DE RECURSO ACLARAÇÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA RECLAMAÇÃO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Nº do Documento:	TCB19931103936041
Data do Acordão:	11/03/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPI40 ART93 N1 ART79 PAR1 CONJUGADOS COM O ART74.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo e por so ter sido suscitada a inconstitucionalidade de uma decisão judicial.
Sumário:	I - A questão de constitucionalidade não e suscitada "durante o processo" quando so no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e pela primeira vez referida. II - A inconstitucionalidade de normas aplicadas na decisão ou da interpretação que delas e feita deve ser arguida de forma perceptivel e directa, de forma a que um interprete normal possa concluir que o recorrente pretende suscitar uma questão de constitucionalidade. III - E indice de que a questão de constitucionalidade não foi suscitada nos termos exigiveis o facto de os acordãos proferidos pelas instancias não terem minimamente tratado ou referido a necessidade de resolver uma tal questão, reforçado por não ter sido pedida a aclaração dos arestos proferidos ou arguida a respectiva nulidade, derivada da omissão de pronuncia quanto a mesma questão. IV - A inconstitucionalidade e imputada apenas a decisão quando, nos termos do processo, se apura que o recorrente atribuiu apenas a ou as decisões recorridas a violação de determinados principios. V - O Tribunal Constitucional não conhece da inconstitucionalidade imputada a decisões judiciais.
Texto Integral: