Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005237
Acordão:	95-015-1
Processo:	94-0287
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO RECLAMAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TRC19950131950151
Data do Acordão:	01/31/1995
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TP LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 442/83 DE 1983/12/03 ART18 C ART20 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, "das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo", pressupõe a exaustão previa dos recursos ordinarios e ainda que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade antes da decisão recorrida e que nesta se aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão. II - No caso em apreço, havera de reconhecer-se que a reclamante deixou claramente identificadas no requerimento de interposição de recurso as normas que pretende submeter ao controlo do Tribunal Constitucional: são as normas dos artigos 18, alinea c), e 20 alinea a), do Decreto-Lei n. 442/83, de 3 de Dezembro. III - Sucede, porem, que, ate ao momento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, aquelas normas nunca foram referidas nas peças processuais em que interveio a reclamante. IV - Ora, o momento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional ja não e adequado a suscitação primeira da questão de constitucionalidade, pelo que não se mostram satisfeitos os pressupostos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.
Texto Integral: