Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003295 |
| Acordão: | 92-230-1 |
| Processo: | 90-0079 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Nº do Documento: | TCA19920630922301 |
| Data do Acordão: | 06/30/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Normas Suscitadas: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1. |
| Legislação Nacional: | L 24/90 DE 1990/08/04. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Julga extinto o recurso de constitucionalidade por inutilidade superveniente. |
| Sumário: | I - A decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões dos outros tribunais tem natureza instrumental relativamente a decisão sobre a materia que o tribunal "a quo" deve resolver. II - Julga extinto o recurso de constitucionalidade nos autos de conflito negativo de competencia, por o mesmo carecer de sentido, na medida em que a norma desaplicada pela decisão de constitucionalidade deixou de ser aplicavel ao caso "sub judicio". |
| Texto Integral: |