Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003295
Acordão: 92-230-1
Processo: 90-0079
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19920630922301
Data do Acordão: 06/30/1992
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1.
Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/08/04.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso de constitucionalidade por inutilidade superveniente.
Sumário: I - A decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões dos outros tribunais tem natureza instrumental relativamente a decisão sobre a materia que o tribunal "a quo" deve resolver.
II - Julga extinto o recurso de constitucionalidade nos autos de conflito negativo de competencia, por o mesmo carecer de sentido, na medida em que a norma desaplicada pela decisão de constitucionalidade deixou de ser aplicavel ao caso "sub judicio".
Texto Integral: