Acórdão do Tribunal Constitucional
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
CONTRAVENÇÕES.
ALCOOLÉMIA.
LTC82 ART80 N3.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6127 |
| Acordão: | 96-144-1 |
| Processo: | 95-0548 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. CONTRA-ORDENAÇÃO. CONTRAVENÇÕES. ALCOOLÉMIA. |
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| Nº do Documento: | TCB19960207961441 |
| Data do Acordão: | 02/07/1996 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TJ GUIMARÃES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Apreciadas: | CE94 ART87. |
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 ART4 N1 N2 A. LTC82 ART80 N3. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR ESTRAD. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de não implicar a derrogação dos artigos 1º, 2º e 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90 de 14 de Abril, mas tão só o de aquela norma apenas passar a punir como contraordenação as infracções que naquele diploma antes se apresentavam como contravenções. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 609/85. |
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| Texto Integral: |