Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000924
Acordão:	87-069-2
Processo:	86-0185
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO QUESTÃO PREVIA OBJECTO DO RECURSO NORMA
Nº do Documento:	TCB19870211870692
Data do Acordão:	02/11/1987
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	89
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/16/1987
Página do Diário da República:	4927
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART70 N1 B. CPC67 ART704 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - O recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ha-de versar sobre a questão da inconstitucionalidade duma norma, mas so sera admissivel se essa questão tiver sido suscitada durante o processo. II - Se o que se contesta não e a conformidade de certa norma com a Constituição mas tão-so que o Tribunal haja aplicado uma norma em lugar de outra não se preenchem os pressupostos da admissibilidade do referido recurso. III - Ao Tribunal Constitucional cabe velar "pela constitucionalidade da aplicação do direito", mas so justamente enquanto essa constitucionalidade dependa das normas que os operadores juridicos (maxime, os Tribunais) aplicam.
Texto Integral: