Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000465
Acordão:	85-301-P
Processo:	85-0292
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL ILEGITIMIDADE COLIGAÇÃO ELEITORAL ANOTACÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
Nº do Documento:	TEL1985120485301P
Data do Acordão:	12/04/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD
Requerido:	TJ GRANDOLA
Nº do Diário da República:	83
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/10/1986
Página do Diário da República:	3366
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO.
Legislação Nacional:	DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12 N1. DL 701- B/76 ART16 N2 ART16-A ART26.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso no tocante ïs candidaturas ï eleição da Camara Municipal e a todas as Assembleias de Freguesia do municªpio de Grandola por falta de legitimidade do recorrente. Nega provimento ao recurso apresentado pelo Partido Social Democrata (PSD), confirmando a admissão das candidaturas da Aliança Povo Unido (APU) ï eleição da Assembleia Municipal.
Sumário:	I - Não tem legitimidade para recorrer do despacho que admitiu a candidatura de uma coligação eleitoral ï eleição de certo orgão autarquico, o partido que não concorreu a essa eleição. II - A Aliança Povo Unido não tinha que requerer uma nova anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer a eleição para os orgãos autarquicos de Dezembro de 1985. III - Aquando da apresentação de candidaturas foi produzida prova bastante sobre a autorização dos partidos integrantes da A P U para concorrerem coligados ao referido acto eleitoral.
Texto Integral: