Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
INTERESSE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003890 |
| Acordão: | 93-220-2 |
| Processo: | 89-0349 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE AMNISTIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO RECURSO INTERESSE PROCESSUAL |
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| Nº do Documento: | TCB19930317932202 |
| Data do Acordão: | 03/17/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga extinto o recurso, por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma influencia teria no caso concreto. |
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| Texto Integral: |