Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00006493
Acordão:	96-510-1
Processo:	96-0066
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TCA19960321965101
Data do Acordão:	03/21/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	FERNANDA PALMA.
Constituição:	1982 ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DL 251/92 DE 1992/11/12 ART116 N2 C.
Legislação Nacional:	DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante da alinea c), do n. 2, do artigo 116 do Decreto-Lei n. 251/92, de 12 de Novembro, relativa ao limite minimo da coima por contra-ordenações de caça.
Sumário:	I - Integra-se na competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a criação "ex novo" de contra-ordenações ou a conversão em contra-ordenações de anteriores contravenções puniveis com pena não restritiva de liberdade e, bem assim, a fixação da respectiva punição. II - Porem, tem-se entendido que, sob pena de inconstitucionalidade, o Governo não pode ultrapassar o regime geral de punição fixado no Decreto-Lei n. 433/82 o que significa que não pode fixar a coima um limite minimo inferior nem um limite maximo superior aos fixados no artigo 17 daquela lei-quadro. Pode, no entanto, fixar as coimas limites minimos superiores ou limites maximos inferiores aos fixados pelo mencionado artigo 17. III - Ora, estando em causa nos autos apenas o valor do limite minimo da coima, so existe violação do regime geral quando se fixa um montante minimo da coima inferior ao minimo fixado no artigo 170 do Decreto-Lei n. 433/82, na redacção do Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro, que e de 500$00.
Texto Integral: