Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003049
Acordão: 91-453-1
Processo: 90-0125
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19911203914531
Data do Acordão: 12/03/1991
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ TORRES NOVAS
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 14/84 DR 1984/01/11 ART13.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por extinção da instancia.
Sumário: Julgado extinto o procedimento criminal por amnistia, tornou-se inutil o recurso interposto e por isso foi extinta a respectiva instancia.
Texto Integral: