Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005241
Acordão: 95-019-1
Processo: 94-0418
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
SEGURANÇA NO EMPREGO
CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE
DESPEDIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
EMPRESA PUBLICA
CNN
Nº do Documento: TCA19950131950191
Data do Acordão: 01/31/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART18 N3 ART53 ART168 N1 B.
Normas Apreciadas: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
Normas Julgadas Inconst.: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4, n. 1, alinea c) do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, enquanto determina que a extinção da
CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que a empresa seja parte.
Sumário: Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92,
380/94, 408/94, 522/94 e 565/94.
Texto Integral: