Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005241 |
| Acordão: | 95-019-1 |
| Processo: | 94-0418 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES SEGURANÇA NO EMPREGO CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE DESPEDIMENTO INDEMNIZAÇÃO EMPRESA PUBLICA CNN |
| Nº do Documento: | TCA19950131950191 |
| Data do Acordão: | 01/31/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Constituição: | 1989 ART18 N3 ART53 ART168 N1 B. |
| Normas Apreciadas: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4, n. 1, alinea c) do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, enquanto determina que a extinção da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que a empresa seja parte. |
| Sumário: | Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e 565/94. |
| Texto Integral: |