Acórdão do Tribunal Constitucional
ASSISTENCIA JUDICIARIA
ACÇÃO PENAL
PROCESSO CRIMINAL
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
INTERESSE PUBLICO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA
INSUFICIENCIA DE MEIOS ECONOMICOS
PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
ASSISTENTE
CRIME PUBLICO
DL 35007 DE 1945/10/13 PREAMBULO ART4 N2 ART27 - 29.
CPP29 ART388 DL 377/77 DE 1977/09/06.
V da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos que queiram constituir-se assistentes no exercicio da acção penal por crimes publicos.
II - Da inter-relação existente entre o direito ou interesse juridicamente protegido e a sua garantia por via judiciaria concluir-se-a que apenas sera legitimo falar-se em violação do texto constitucional quando ao titular daquele direito ou interesse for denegado o recurso aos tribunais para sua defesa.
III - A lei protege o interesse do ofendido por crime publico em contribuir para a sujeição a julgamento do ou dos autores do crime de que foi vitima atraves do instituto do assistente e do direito a sua constituição bem como atraves do reconhecimento de amplos poderes de intervenção processual.
IV - Assim e inconstitucional a norma que recusa ou dificulta a defesa desse interesse atraves da via judiciaria.
V - Não dispõem de legitimidade constitucional as diferenciações normativas que se baseiam, unica e exclusivamente em qualquer dos factores de discriminação enunciados no n. 2 do artigo 13 da Constituição.
VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente economica, uma causa imperativa ou ao menos geradora de grave dificuldade no acesso aquele instituto processual penal, diferenciando assim situações unica e exclusivamente em função do nivel economico dos ofendidos, pelo que viola a regra constitucional da igualdade.