Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6876
Acordão:	96-893-1
Processo:	96-0346
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. GOVERNO. RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TRIBUNAIS.
Nº do Documento:	TCA19960709968931
Data do Acordão:	07/09/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TJ GONDOMAR
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Apreciadas:	DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N3 NA REDACÇÃO DO DL 312/93 DE 1993/09/15. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 NA REDACÇÃO DO DL 206/91 DE 1991/06/07
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Área Temática 2:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, sobre a competência de novos tribunais ou juízos que entrem em funcionamento na data em que for determinada a sua instalação por portaria do Ministro da Justiça.
Sumário:	Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96.
Texto Integral: