Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002484
Acordão:	90-232-1
Processo:	89-0080
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PENSÃO REMIÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO LEGISLAÇÃO DO TRABALHO PARTICIPAÇÃO NA ELEBORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DIREITO A SEGURANÇA SOCIAL DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
Nº do Documento:	TCA19900703902321
Data do Acordão:	07/03/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TT BARCELOS
Nº do Diário da República:	18
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/22/1991
Página do Diário da República:	735
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	ASSUNÇÃO ESTEVES.
Constituição:	1982 ART55 D ART57 N2 A. 1989 ART54 N5 D ART56 N1 A.
Normas Apreciadas:	PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B.
Normas Julgadas Inconst.:	PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B.
Legislação Nacional:	L 2127 DE 1965/08/03 BXXXIX. D 360/71 DE 1971/08/21 ART65. PORT 632/71 DE 1971/11/19. DL 459/79 DE 1979/11/23. DL 466/85 DE 1985/11/05. PORT 760/85 DE 1985/10/04. L 16/79 DE 1979/05/26 ART2 N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. TEORIA DA LEI.
Área Temática 2:	DIR SEG SOC. DIR TRAB.
Decisão:	I - Julga inconstitucional a norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, que respeita as tabelas aplicaveis ao calculo do valor do capital de remições de pensões por acidente de trabalho. II - Não conhece do recurso enquanto se considera a mesma norma violadora do principio da proibição de retrocesso social decorrente do principio da democracia economica e social.
Sumário:	I - De harmonia com a jurisprudencia constitucional pode dizer-se que "legislação do trabalho" e a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações. II - A materia respeitante as incapacidades permanentes causadas por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais originadoras de direito a pensões e as respectivas remições deve considerar-se integrada no conceito de "legislação do trabalho". III - Este conceito não deve restringir-se aos actos legislativos, podendo tambem abarcar outros actos normativos, isto e, nele se podera abranger toda e qualquer produção normativa. IV - A norma em causa, revestindo a natureza de "legislação do trabalho" e tendo sido editada sem a participação no respectivo processo de formação das organizações representativas dos trabalhadores, padece de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artigos 55, alinea d) e 57 n. 2 alinea a) da Constituição na versão da primeira revisão constitucional, então vigente. V - Não se impõe o conhecimento da eventual inconstitucionalidade material da mesma norma quando, atraves do julgamento de inconstitucionalidade formal, se atingiu o efeito util e normal do recurso, perdendo assim aquela questão qualquer relevancia pratica.
Texto Integral: