Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6130
Acordão: 96-147-1
Processo: 95-0554
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
INDEMNIZAÇÃO.
Nº do Documento: TCA19960207961471
Data do Acordão: 02/07/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 1
Voto Vencido: CARDOSO DA COSTA
Normas Apreciadas: CEXP76 ART3 N2.
Normas Julgadas Inconst.: CEXP76 ART3 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA.
Área Temática 2: DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 3º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, na medida em que não consente a indemnização do prejuízo resultante da imposição de uma servidão "non aedificandi" sobre parcela sobrante de terreno expropriado.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acórdão nº 262/93.
Texto Integral: