Acórdão do Tribunal Constitucional
GOVERNO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PRAZO
PROCESSO CRIMINAL
CRIME DE IMPRENSA
IMPRENSA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
L 88/88 DE 1988/08/04 ART2 ART3.
CPP87 ART411 N3.
52 da Lei de Imprensa, apenas no que toca ao prazo de interposição de recurso de decisão de primeira instancia no processo por crimes previstos naquela lei.
Penal de 1987; o legislador autorizado pretendeu assim manter intocado o aludido prazo de interposição do recurso.
II - A unica diferença substancial decorre da modificação de tramitação dos recursos no novo Codigo de Processo Penal em que a motivação do recurso (correspondente as antigas alegações) tem de acompanhar o requerimento de interposição ou, pelo menos, ser apresentada no prazo de interposição do recurso.
III - A interpretação acolhida pelo legislador autorizado dos artigos 2 e 3 da lei de autorização legislativa, no sentido de se manter o prazo de interposição do recurso, embora seja desconsiderado o ganho de tempo decorrente de alteração de tramitação do recurso unitario, não e abusiva, nem excede os limites da autorização.
IV - Não ha inovação, mas manutenção de um prazo decorrente da lei anterior, sendo o sentido da lei de autorização respeitado pelo legislador autorizado.
V - A manutenção do prazo de cinco dias para interposição de recurso e apresentação da respectiva motivação, não viola o principio da igualdade, pois, a repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções de especial celeridade, dada a urgencia da reparação dos prejuizos causados, e da rapida decisão sobre se o crime foi ou não cometido, de modo a acautelar uma ponderação das exigencias da tutela da honra e da manutenção da liberdade de imprensa num Estado democratico.
Existe fundamento material bastante para criar uma tramitação processual especial e mais celere, relativamente a tramitação do processo penal comum.
VI - O referido prazo de 5 dias para interpor o recurso e motivar as razões de interposição tambem não viola o principio da proporcionalidade, pois, sendo embora um prazo bastante curto, mesmo assim, não torna inexequivel o eficaz patrocinio do ofendido ou do arguido nem se torna intoleravelmente dificil o exercicio desse patrocinio.