Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
OBJECTO DE RECURSO
DECISÃO DE TRIBUNAL
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PRAZO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART37.
EDITAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO DE 1991/10/14 N1.
LTC82 ART70 N1 A B ART75-A ART75 N2.
CPC67 ART686 N1.
CPP87 ART4 ART379 ART380 ART391.
II - A sentença de que os reclamantes pretendem recorrer para o Tribunal Constitucional e irrecorrivel. Porque não recusou a aplicação a qualquer norma legal com fundamento em inconstitucionalidade o recurso não se poderia fundar na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional.
III - Os reclamantes não suscitaram, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma juridica que aquela sentença houvesse aplicado.
O recurso não se poderia fundar na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional.
IV - Os reclamantes imputaram a propria sentença o vicio de inconstitucionalidade.
E jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so pode ser objecto de um recurso de constitucionalidade a questão de constitucionalidade de normas juridicas e não a questão de inconstitucionalidade das decisões judiciais, consideradas em si mesmas.
V - O recurso foi interposto fora de prazo.