Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000519
Acordão:	86-023-P
Processo:	86-0018
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPUBLICA RECURSO ELEITORAL COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES CAMPANHA ELEITORAL GOVERNADOR CIVIL TROCA DE ESPAÇOS
Nº do Documento:	TEL1986012986023P
Data do Acordão:	01/29/1986
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	SALGADO ZENHA
Requerido:	COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Nº do Diário da República:	97
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/28/1986
Página do Diário da República:	4058
Votação:	MAIORIA COM 6 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MESSIAS BENTO. CARDOSO DA COSTA. RAUL MATEUS. MARIO DE BRITO. COSTA MESQUITA. MAGALHÃES GODINHO.
Constituição:	1982 ART116 N7 ART268 N3.
Legislação Nacional:	LTC82 ART8 D ART101 ART102. DL 406/74 DE 1974/08/29 ART1 N1 N2. DL 319-A/76 DE 1976/05/03 ART55 N3 ART57 ART59. L 71/78 DE 1978/12/27 ART5 N1 G.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Concede provimento ao recurso da decisão que não autorizou a troca acordada entre candidatos a Presidencia da Republica para a utilização de um recinto publico.
Sumário:	I - Constituindo a Comissão Nacional de Eleições um orgão da administração eleitoral, a concretização das suas competencias que se traduzem na pratica de actos juridicos de eficacia externa, constituem verdadeiros actos administrativos definitivos e executorios que não podem deixar de beneficiar da garantia constitucional do recurso contencioso. II - A competencia para conhecer de recursos contenciosos interpostos da Comissão Nacional de Eleições deve considerar-se abrangida na competencia do Tribunal Constitucional relativa a processos eleitorais tal como esta se encontra definida nos artigos 8 e 102 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. III - O governador civil não tem competencia para homologar ou rejeitar o acordo celebrado entre candidatos a Presidencia da Republica sobre a utilização, por troca, de salas de espectaculo para fins eleitorais.
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