Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000766
Acordão: 86-270-1
Processo: 86-0133
Relator: COSTA MESQUITA
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCB19860729862701
Data do Acordão: 07/29/1986
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N1 N3.
CPC67 ART703 N2 ART723.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo.
Sumário: O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos do recurso anterior, salvo se da decisão de que se recorreu para o Tribunal Constitucional couber tambem recurso ordinario, não interposto ou declarado extinto.
Texto Integral: