Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
OBJECTO DE RECURSO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000688 |
| Acordão: | 86-192-2 |
| Processo: | 85-0188 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES OBJECTO DE RECURSO OMISSÃO DE PRONUNCIA |
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| Nº do Documento: | TCB19860528861922 |
| Data do Acordão: | 05/28/1986 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-130-2 86-251-2 86-318-2 87-016-2. |
| Constituição: | 1982 ART280 N6. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B C E. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere reclamação de acordão do Tribunal Constitucional por a decisão reclamada ter resolvido a questão juridica posta, não havendo a arguida omissão de pronuncia. |
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| Sumário: | O julgador tão-so se acha obrigado a resolver todas as questões juridicas que lhe são postas, não tendo que apreciar toda a argumentação do recorrente. |
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| Texto Integral: |