Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005774
Acordão: 95-552-1
Processo: 95-0170
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIO JUDICIAL
PROCESSO CIVIL
TITULO EXECUTIVO
INJUNÇÃO
Nº do Documento: TCA19951017955521
Data do Acordão: 10/17/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ AVEIRO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART205.
Normas Apreciadas: DL 406/93 DE 1993/12/10 ART4 ART6 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4 e 6, n. 2 do Decreto-Lei n. 404/93, de 10 de Dezembro, sobre os poderes conferidos ao secretario judicial no processo de injunção.
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 396/95 do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: