Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001250 |
| Acordão: | 87-395-1 |
| Processo: | 87-0102 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DO RECURSO DECISÃO DE TRIBUNAL DECISÃO PROVISORIA |
 | |
| Nº do Documento: | TCB19870728873951 |
| Data do Acordão: | 07/28/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TCRIM LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 290 1S |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 12/08/1987 |
| Página do Diário da República: | 14424(58) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Declaração de Voto: | MONTEIRO DINIS. MARTINS DA FONSECA. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| |
| Decisão: | Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ser - nem ter sido - definitiva, e ainda, não ter o tribunal "a quo" decidido qualquer questão de constitucionalidade, alias, não suscitada nessa instancia. |
| |
| Sumário: | I - Não pode recorrer-se para o Tribunal Constitucional de decisão da 1 instancia susceptivel de reclamação para o presidente da Relação - como de facto ocorreu -, visto não constituir a ultima palavra no caso; e, ainda, se ela não versou nem, muito menos, decidiu problema de constitucionalidade, que apenas foi suscitado na reclamação para a Relação. II - Recorrivel para o Tribunal Constitucional seria a decisão da reclamação, que esgotou os recursos que no caso cabiam. |
| |
| Texto Integral: |