Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001050
Acordão: 87-195-1
Processo: 87-0174
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19870605871951
Data do Acordão: 06/05/1987
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR EVORA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 88-024-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N3 N2.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo.
Sumário: I - O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos do recurso anterior, salvo se da decisão de que se recorreu para o Tribunal Constitucional couber tambem recurso ordinario, não interposto ou declarado extinto.
II - Nesse caso, tera de se atribuir ao recurso de constitucionalidade o efeito que caberia a esse recurso ordinario, não interposto ou declarado extinto.
Texto Integral: