Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6584
Acordão: 96-601-1
Processo: 96-169
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: INJUNÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
RESERVA DO JUIZ.
JUIZ.
SECRETÁRIO JUDICIAL.
Nº do Documento: TCA19960417966011
Data do Acordão: 04/17/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ LEIRIA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART205.
Normas Apreciadas: DL 404/93 DE 1993/12/10 ART6.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 6º do Decreto-Lei nº 404/93 de 10 de Dezembro (processo de injunção).
Sumário: Remete para a fundamentação do Acórdão nº 375/95.
Texto Integral: