Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002042
Acordão:	89-419-1
Processo:	88-0337
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO TEMPESTIVIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TRC19890615894191
Data do Acordão:	06/15/1989
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	213
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/15/1989
Página do Diário da República:	9259
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	EMJ85 ART168 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece dos recursos por, um deles, ser extemporaneo e, o outro, não ter aplicado a norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada.
Sumário:	I - O prazo para a interposição do recurso de constitucionalidade e de oito dias. II - O acordão recorrido, do pleno do Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de admissão do recurso interposto de acordãos da secção com fundamento em que tal acordão ja transitara em julgado, não aplicou a norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada e que não permite recursos, nos casos como o dos autos, para o pleno.
Texto Integral: