Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002586
Acordão:	90-334-1
Processo:	89-0389
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE VISTO TRIBUNAL DE CONTAS DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO DO RECURSO NORMA REVOGADA
Nº do Documento:	TCA19901213903341
Data do Acordão:	12/13/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCONT
Nº do Diário da República:	65(S)
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/19/1991
Página do Diário da República:	3268(21)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	TAMBEM PUBLICADO O SUMARIO IN BMJ 402 PAG635.
Constituição:	1982 ART212 N1 C ART219.
Normas Suscitadas:	L 105/88 DE 1988/08/31. DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART11 N4.
Legislação Nacional:	DL 164/90 DE 199/05/08 ART5 ART1 N2 ART2 ART3 ART4 N1 N2. L 86/89 DE 1989/09/08 ART12 N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	Não conhece do recurso por o julgar extinto.
Sumário:	I - A decisão ou "resolução" de recusa de visto do Tribunal de Contas e uma decisão proferida por um tribunal, proferida no exercicio de uma competencia atribuida pela Constituição e, enquanto tal, recorrivel para o Tribunal Constitucional. II - A recusa de aplicação de uma norma juridica com fundamento em inconstitucionalidade que for um dos fundamentos da decisão recorrida confere interesse juridico relevante ao conhecimento do recurso de constitucionalidade, não sendo manifesto que a existencia de um outro fundamento para a decisão de recusa do visto retira todo o interesse aquele conhecimento. III - Porem, inexiste interesse juridico relevante e ha que julgar extinto o recurso por inutilidade quando a norma cuja aplicação foi recusada foi entretanto revogada e aos particulares a que dizia respeito o acto a que foi recusado o visto foi aplicado o regime instituido pela nova lei.
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