Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002288
Acordão:	90-037-1
Processo:	89-0100
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	COLONIA EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS LEGITIMIDADE TEMPESTIVIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DA RECLAMAÇÃO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE HABILITAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19900220900371
Data do Acordão:	02/20/1990
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ SANTA CRUZ
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	NUNES DE ALMEIDA.
Legislação Nacional:	CEXP76 ART68 ART70 ART73 ART83 N4. DRGI 13/77/M DE 1977/10/18. DRGI 16/79/M DE 1979/09/14 ART9 NA REDACÇÃO DADA PELO DRGI 7/80/M DE 1980/08/20.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Defere reclamação contra não admissão do recurso por entender que a decisão que os reclamantes impugnam e irrecorrivel atraves de recurso ordinario.
Sumário:	I - Nada obsta ao conhecimento da reclamação quando, obtidos junto do tribunal recorrido os necessarios elementos probatorios, se conclui que os reclamantes se habilitaram como herdeiros da recorrente e que interpuseram a reclamação tempestivamente. II - O pressuposto da previa exaustão dos recursos ordinarios respeita a concreta decisão que se pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional e não as outras decisões proferidas ou a proferir no mesmo processo. III - Em processo especial de remição de colonia são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor do predio expropriado e a decisão do juiz de direito a determinar a adjudicação da propriedade, mas sendo esta decisão impugnavel por recurso ordinario diferentemente do que sucede com a decisão dos arbitros que e impugnavel atraves de recurso para a primeira instancia e da sentença que resolva essa impugnação para a Relação. IV - Da decisão de adjudicação de propriedade em processo especifico de remissão de colonia cabe assim recurso para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: