Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005087
Acordão:	94-547-2
Processo:	94-0342
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE PODER DE COGNIÇÃO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PENSÃO REMIÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19941019945472
Data do Acordão:	10/19/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não caber nos poderes de cognição do tribunal a questão posta e por a decisão recorrida não ter recusado aplicação a qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional, no seu acordão n. 61/91, decidiu "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral", "da norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, por violação do principio da precedencia da lei - decorrente, designadamente, dos ns. 6 e 7 do artigo 115 e do artigo 202, alinea c), da Constituição - e tambem por violação do artigo 201, n. 1, alinea a)", sem que tenha feito qualquer restrição ou limitação de efeitos da inconstitucionalidade declarada. II - Saber se, nos incidentes de remição de pensões por acidentes de trabalho, o caso julgado cobre ou não a determinação do montante do capital de remição dessas pensões, escapa dos poderes de cognição do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70, se as decisões recorridas tiverem recusado aplicação a qualquer norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade, pois o sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo; de onde que so as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais consideradas em si mesmas, possam ser objecto de tal recurso. IV - No caso em apreço, o acordão recorrido não recusou aplicação de qualquer norma juridica, designadamente da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, pela singela razão de que essa norma, foi, toda ela declarada inconstitucional.
Texto Integral: