Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000654 |
| Acordão: | 86-158-2 |
| Processo: | 86-0031 |
| Relator: | CARDOSO DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
 | |
| Nº do Documento: | TCF19860514861582 |
| Data do Acordão: | 05/14/1986 |
| Espécie: | CONCRETA F |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STM |
| Nº do Diário da República: | 175 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 08/01/1986 |
| Página do Diário da República: | 7125 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Normas Apreciadas: | EOFA65 ART107. EOE71 ART134. |
| Normas Julgadas Inconst.: | EOFA65 ART107. EOE71 ART134. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. DIR ADM. |
| |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n. 81/86, relativa as normas do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril, sobre competencia do Supremo Tribunal Militar para julgamento de questões do contencioso administrativo militar. |
| |
| Sumário: | I - E fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, a mera aplicação implicita pelo tribunal recorrido de normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. |
| |
| Texto Integral: |