Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003387
Acordão:	92-322-1
Processo:	90-0218
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS TAXA DE JURO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS PACTA SUNT SERVANDA
Nº do Documento:	TCA19921008923221
Data do Acordão:	10/08/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ ALBUFEIRA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	ASSUNÇÃO ESTEVES. ANTONIO VITORINO.
Constituição:	1982 ART8.
Normas Apreciadas:	DL 262/83 DE 1983/07/16 ART4. PORT 339/87 DE 1987/04/24 N1.
Legislação Nacional:	DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. LTC82 ART70 I.
Referências Internacionais:	LULL ART48 N2 ART49 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2:	DIR COM. DIR INT PUB - DIR TRAT.
Decisão:	Julga insubsistente qualquer contrariedade entre a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, integrada pelo n. 1 da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, que elevou a taxa de juros de mora das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, e os ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letra e Livranças.
Sumário:	I - Sendo o recurso interposto em momento anterior ao da entrada em vigor da Lei n. 85/89, não ha de se levar em conta a nova norma da alinea 1) do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma legal e uma norma constante de tratado internacional. III - Por força do funcionamento da clausula rebus sic standibus (e relativamente aos titulos cambiarios emitidos e pagaveis em territorio portugues), caducou o compromisso internacional assumido constante das normas dos ns. dos artigos 48 e 49 da LULL.
Texto Integral: