Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003385
Acordão:	92-320-1
Processo:	91-0291
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DE RECURSO
Nº do Documento:	TCB19921008923201
Data do Acordão:	10/08/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21 NA INTERPRETAÇÃO DO ASS STJ DE 1990/01/24. CCIV66 ART2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Decide não conhecer a parte do pedido que se refere a apreciação da inconstitucionalidade de normas que não foram suscitadas durante o processo.
Sumário:	I - O recorrente suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade do artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, na interpretação que lhe foi dada pelo assento de 24 de Janeiro de 1990 pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Contudo, e apenas no requerimento junto ao processo em cumprimento de despacho do relator ao abrigo do artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, o recorrente pretende ainda ver apreciada a conformidade com a Constituição quer dos proprios assentos, quer do artigo 2 do Codigo Civil que constitui a sua fonte legal. III - Quanto a questão de constitucionalidade referida em II, não foi ela suscitada atempadamente, quando o poderia ter sido, perante o tribunal recorrido em termos de este, sobre ela, se poder pronunciar antes de esgotado o seu proprio poder jurisdicional. Nessa parte, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do pedido.
Texto Integral: